Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios
Onde reclamar se alguma coisa correr mal, sem ter de ir a tribunal.
Última atualização:
1. Entidade competente
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente para o Porto:
2. Lista oficial de entidades
Para informação atualizada sobre todas as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, consulte o portal da Direção-Geral do Consumidor em consumidor.gov.pt.
3. Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em livroreclamacoes.pt. O livro em papel está disponível no estabelecimento.
4. Recurso aos tribunais
O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de recorrer aos tribunais judiciais.